I - Condições Gerais de Venda
As presentes condições têm como finalidade regular o uso dos serviços oferecidos pela ChipSite Soluções Informáticas Lda., na venda online, que opera através de loja com espaço físico e através da Internet a partir do seu sítio na internet (www.chipsite.pt), vendendo aos seus clientes produtos tecnológicos, electrónicos, sistemas multimédia, reprodutores de áudio/vídeo, aparelhos de gravação de som e imagem, etc..
As cláusulas que compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e formam parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do cliente, dada na sequência do aviso de recepção da encomenda por parte da ChipSite Soluções Informáticas Lda., em conformidade com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 27 de Janeiro e n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil que acolhe o princípio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes.
II - Informação sobre os produtos
A ChipSite Soluções Informáticas Lda., isenta-se de toda a responsabilidade quanto à validade do conteúdo das fichas técnicas e das descrições dos produtos, bem como das fotografias que são usadas para os ilustrar, uma vez que as mesmas procedem dos respectivos fabricantes.
III - Processo de encomenda, venda, despacho e entrega dos artigos
Stocks: A ChipSite, no seu compromisso de qualidade e serviço ao cliente, fará o maior esforço para que em todo momento os produtos publicados como disponibilidade imediata, estejam disponíveis. Entretanto, em circunstâncias excepcionais de múltiplas encomendas ou noutras que provoquem o fim de stock do produto, a encomenda e o contrato subscrito entre ambas as partes perdem efeito. Nestes casos é restituido integralmente ao cliente em caso de pré-pagamento a quantia paga pelo mesmo, sem que possa produzir a favor de nenhuma das partes indemnização alguma em sede de incumprimento de contrato, dano emergente ou lucro cessante.
Para compras online existe um valor mínimo de encomenda no montante de 10.00€ para pagamentos com Multibanco.
Formas de pagamento:
Multibanco
Disponível em loja física e online (Mínimo de 10 euros. Portes não contam)
Numerário
Disponível em loja física e para envios a cobrança com um limite de 150.00€
Transferência bancaria
Evite os custos de cobrança realizando o pagamento da sua encomenda por transferência bancária.
Para maior comunidade e rapidez no envio da sua encomenda disponibilizamos o NIB para onde poderá transferir o valor;
BPI: PT50 0010 0000 5353 7280 0011 1
A encomenda só é expedida ou entregue no balcão após confirmação do valor da transferência em conta.
Factura: Uma vez efectuado o pagamento, a ChipSite Lda. emitirá uma factura física que vai acompanhar os artigos da encomenda efectuada. A ChipSite adverte que não poderá modificar posteriormente as facturas de venda em cumprimento da normativa vigente. A factura será emitida em nome da pessoa física ou empresa que realiza o pedido, pelo que o cliente deve-se assegurar que realiza o pedido com os dados correctos.
Prazo de entrega: Depende da disponibilidade do mesmo e começará a contar desde que a ChipSite tenha conhecimento do pagamento do artigo. O prazo de entrega da mercadoria depende da localidade de entrega. A ChipSite satisfaz as encomendas dos clientes no que respeita ao continente entre o 2.º dia e 3.º dia útil à encomenda e caso exista disponibilidade dos produtos em stock. No caso de rupturas de stock, o cliente será contactado no sentido de ser informado sobre prazos de entrega ou de lhe serem apresentadas alternativas ao equipamento solicitado.
Lugar e forma de entrega: A encomenda será entregue no local designado no momento da confirmação da encomenda. Não é possível alterar a morada de entrega indicada inicialmente a partir do momento em que a encomenda é facturada e despachada. A mercadoria será entregue pela transportadora, junto com a guia onde constem os dados que permitam identificar o cliente, o tipo de encomenda, o preço, o número de artigo e os produtos que contém. Quando o cliente detecte erros no momento da entrega da mercadoria recebida ou quando esta se encontre visivelmente danificada, deve especificar a situação da mesma na guia de transporte e comunicar o facto à ChipSite no prazo de 24 horas, através do serviço de atendimento ao cliente, publicado no seu sítio na internet (www.chipsite.pt). A mercadoria estará coberta contra riscos de transporte, extravio e manipulação em todo o momento até à sua entrega ao cliente. Não sendo comunicado qualquer facto no prazo acima descrito a mercadoria é dada como foi entregue em perfeito estado. Reclamações posteriores a 24 horas após a entrega não serão consideradas.
IV - Preços
A ChipSite reserva-se o direito de, em cada momento e unilateralmente, modificar os preços dos produtos e serviços oferecidos.
Os preços dos produtos apresentados para venda em território nacional pela ChipSite, são facturados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor na data do registo da encomenda. Os preços são válidos salvo erro tipográficos.
Todos os preços indicados apenas são válidos para produtos em stock. No caso do produto não existir em stock, devido à grande flutuação de preços nesta área, o preço terá que ser confirmado e poderá sofrer alteração.
Informamos que, se o preço indicado no sítio da internet (www.chipsite.pt), estiver incorrecto e for manifestamente irrisório, independentemente da sua causa (bug informático, erro manual, erro técnico, etc.), a encomenda será anulada, mesmo se já tiver sido confirmada.
V - DEVOLUÇÕES
Compras na Loja Física
A Lei portuguesa não contempla devoluções de produtos adquiridos directamente na loja física, excepto no caso em que seja quebrado o direito de informação. Reservamos portanto, nestes casos, o direito de aceitar ou não as devoluções.
Compras na Loja Online (venda á distancia)
Direito de livre resolução:
Em conformidade com o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, prazo que se conta a partir do dia da recepção da encomenda pelo cliente. Para utilizar o direito de livre resolução, o cliente poderá entrar em contacto com a ChipSite através de carta registada. Se for um defeito técnico, por favor, contacte primeiro o serviço técnico da marca para se assegurar do problema. No caso de exercer o direito de resolução, o cliente deve conservar os produtos de modo a poder restitui-los em devidas condições de utilização à ChipSite Soluções Informáticas Lda., no prazo máximo de 30 dias a contar da data da sua recepção. O pagamento das despesas de transporte originadas pela troca ou devolução ficará a cargo do cliente no caso de insatisfação com o produto e a cargo da ChipSite no caso de envio errado do artigo encomendado ou artigo danificado no transporte.
NOTA IMPORTANTE: Em caso de deterioração do produto (embalagem com danos físicos), erro no envio ou falta de material no mesmo, deverá comunicá-lo à ChipSite Soluções Informáticas Lda. durante as 24 horas posteriores à entrega, via e-mail ou telefone.
A ChipSite Soluções Informáticas Lda., não aceita qualquer devolução de equipamentos manipulados pelo cliente, produtos com a embalagem original da fábrica aberta ou com sinais de abertura, ou mercadorias que sejam devolvidas incompletas, tanto nos seus elementos principais como acessórios. Equipamentos, que de fábrica venham em embalagens com selo de garantia (por exemplo computadores portáteis), estes mesmos selos não podem apresentar sinais de violação sob pena de não ser possível a sua aceitação para devolução. Não será válido o direito de resolução fora do prazo indicado, nem sobre mercadorias ou encomendas confeccionadas de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizadas. Um produto que tenha sido usado e/ou manipulado perde valor no mercado, mesmo que esteja em perfeitas condições, pelo que o seu valor, não poderá ser o da compra inicial. Não serão considerados consumidores e utilizadores aqueles que sem se constituírem destinatários finais adquiram, armazenem, utilizem ou consumam bens e/ou serviços, com o fim de integrar os mesmos em processos de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros, pelo que não beneficiam dos direitos outorgados aos consumidores.
Para utilizar o direito de livre resolução, o cliente poderá entrar em contacto com a ChipSite através de carta registada.
Depois da confirmação da devolução pela ChipSite ao cliente, deverá expedir o(s) produto(s) para as nossas instalações na Amadora. Se efectuar este envio por CTT, deve escolher correio azul. Após confirmação pela ChipSite do estado do(s) produto(s), será emitida uma nota de crédito do valor integral do produto. Se o cliente optar pelo reembolso, este será efectuado por cheque.
Consultar condições de Garantia
VI - POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A ChipSite está empenhada em respeitar a sua privacidade. Nestes termos, estruturámos o nosso website de modo a que seja possível visitar a ChipSite sem se identificar nem revelar quaisquer informações pessoais. Quando optar por nos fornecer informações relativas aos seus dados pessoais (quaisquer informações através das quais possa ser identificado), pode estar seguro de que essas informações só serão utilizadas para efeitos da sua relação enquanto cliente da ChipSite. A ChipSite apresenta a presente Declaração de Privacidade Online para o tornar consciente das nossas políticas e práticas de privacidade e das escolhas que pode fazer sobre a forma como as informações são reunidas e utilizadas.
(Artigos 8º, 13º, 14º e 21º do Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD)
Este website pertence ao Grupo Chipsite e recolhe alguns Dados Pessoais dos Utilizadores. Este comunicado de privacidade fornece uma explicação detalhada de como é utilizada a informação pessoal que recolhemos acerca de si quando utiliza este Website.
Estamos empenhados no proteção e confidencialidade dos seus dados pessoais. Adotamos as medidas que consideramos adequados para assegurar o exatidão, integridade e confidencialidade dos seus dados pessoais, bem como todos os demais direitos que lhe assistem.
Os nossos registos incluem dados que foram obtidos ao longo da relação contratual que estabeleceu connosco e na sequência das diversos interações realizadas com ChipSite.
Que informação recolhemos: Ao utilizar o website chipsite.pt é recolhida informação acerca de si quando se regista no nosso Website ou coloca uma encomenda de aquisição de produtos. Também é recolhida informação sua quando voluntariamente preenche questionários/formulários ou avalia um produto (“feedback”). Esta informação é recolhida usando cookies.
Como utilizamos a informação: A informação recolhida é utilizada para processar as suas encomendas, para gerir a sua conta de cliente, e, se der o seu consentimento, para lhe ser enviada por e-mail informação acerca de outros produtos e serviços que possam ser do seu interesse. A ChipSite não partilha a sua informação para campanhas de marketing com empresas não pertencentes ao grupo. No processamento da sua encomenda podemos enviar os seus dados para a transportadora de forma a que seja enviada a sua encomenda.
Com quem partilhamos os dados: A ChipSite não vende, aluga ou cede as suas informações de identificação pessoal a terceiros. Os seus dados pessoais podem ser comunicados a autoridades judiciais e fiscais com a finalidade do cumprimento de imposições legais.
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CHIPSITE - SOLUÇÕES INFORMÁTICAS, LDA
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Alterações a este comunicado de privacidade: As nossas políticas de privacidade são revistas regularmente e todas as alterações serão publicadas neste Website.
Contactos: Se tiver alguma questão acerca da nossa política de privacidade ou da informação que temos sobre si utilize o endereço privacidade@chipsite.pt para esclarecimentos.
VII - LIMITAÇÂO DE RESPONSABILIDADE
A ChipSite em nenhum caso se responsabiliza pelos danos indirectos, consequência da perda de uso, danos e/ou benefícios que resultem do uso dos artigos comercializados.
VIII - RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
A As compras efectuadas no nosso site estão sujeitas às leis portuguesas e qualquer conflito será submetido ao Tribunal Português competente na área de Lisboa.
No cumprimento do disposto na Lei nº 144/2015 (23 de Setembro de 2015) informa-se o seguinte:
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – email juridico@centroarbitragemlisboa.pt, tel. 218 80 70 30. Mais informações em Portal do Consumidor.
Última actualização: 14/05/2018